Bem vindo ao site do STRUP

carta de condução por pontos

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

Novo regime de carta de condução por pontos
(Atualizado em 23 de maio de 2016)

No dia 1 de junho de 2016 entra em vigor o novo regime de carta de condução por pontos. Este novo regime, aprovado com a publicação da décima quarta alteração ao Código da Estrada pelo DL n.º 116/2015, de 28 agosto, prevê que cada condutor comece com 12 pontos, que diminuem caso o automobilista cometa contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários.

O sistema de carta por pontos estabelece que, no caso das contraordenações graves, os infratores percam dois pontos, nas muito graves, quatro pontos, e seis pontos aquando de crimes rodoviários.

As infrações relacionadas com álcool, excesso de velocidade em zonas de coexistência e ultrapassagens imediatamente antes e nas passagens para peões ou velocípedes, serão sancionadas por um regime próprio.
Em concreto, serão subtraídos aos condutores: 3 pontos para as contraordenações graves (taxa de álcool de 0,5 g/litro) e 5 para as muito graves (0,8 g/litro a 1,2 g/litro). A condução sob a influência de drogas será penalizada da mesma forma.
Quanto ao excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência, serão retirados -5 e -3 pontos consoante se trate de contraordenação muito grave ou grave respetivamente.

Já no caso de ultrapassagem imediatamente antes e nas passagens para peões ou velocípedes (contraordenação grave), serão retirados -3 pontos.

Esta nova legislação estabelece ainda que, a perda de pontos pelo condutor terá as seguintes consequências:
• Quando só já restar quatro pontos ao condutor, este terá de frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária;
• Com dois pontos, o condutor terá de realizar um novo exame de código;
• O condutor que fique sem qualquer ponto, ficará sem o título de condução durante dois anos e terá de obter novamente a sua carta de condução;
• O condutor que falte a uma ação de formação ou ao exame teórico aqui previsto, perde os 12 pontos e a carta de condução.
Por outro lado, ao condutor que em três anos não cometa infrações graves, muito graves ou crimes rodoviários, serão creditados três pontos extra, perfazendo assim 15 pontos (12+3). Os condutores profissionais terão igualmente direito aos três pontos extras, contudo, os mesmos serão creditados ao final de dois anos.

A cada período de revalidação da carta, sem crimes rodoviários e se o condutor frequentar ação de formação de forma volutaria.

Em suma, este novo regime de carta por pontos será somente aplicado às infrações rodoviárias verificadas após a entrada em vigor da lei (1 de junho de 2016). Já as infrações verificadas antes da entrada em vigor desta nova lei, continuam a ser punidas ao abrigo do atual regime.
Os condutores poderão consultar o seu registo no novo portal das contraordenações.

Fonte: ANSR – 29/março/2016

scroll back to top
Actualizado em Quinta, 26 Maio 2016 15:37
 

CARTA ABERTA

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

Carta aberta


Aos trabalhadores do setor privado de passageiros


Decorridos 6 meses após a publicação do novo Contrato Coletivo de Trabalho (CCTV) para os trabalhadores do setor privado de passageiros, importa fazer um balanço geral, tanto mais que este acordo celebrado entre o STRUP e a ANTROP e publicado em 28 de dezembro de 2015, foi objeto de muita desinformação que visou essencialmente pôr em causa a idoneidade do STRUP.


Como sempre dissemos e assumimos em todos os plenários realizados com os trabalhadores, este novo CCTV não só substituía e atualizava o anterior que datava de 1999, como era resultado de uma necessidade premente de combate à concorrência desleal entre as empresas deste setor com todas as consequências negativas que daí resultavam para os trabalhadores.


Tanto assim é que por exemplo, em matéria de salários, as diferenças existentes entre empresas, situavam-se entre o salário mínimo nacional e os 604,00 € que a ANTROP tinha em 2011 recomendado aos seus associados que pagassem como tabela salarial mínima.


Certamente muitos trabalhadores estarão lembrados, porque foram inundados por uma campanha de desinformação interpretada principalmente pelo STRUN e pelo SNM que, este novo CCTV era um acordo de traição porque eliminava direitos dos trabalhadores, regulava o tempo de disponibilidade e outras barbaridades que infelizmente confundiram muitos trabalhadores levando-os mesmo a mudarem de sindicato.


Trataram-se de atoardas, mentiras e jogos de palavras que o tempo demonstrou não corresponderem à realidade que os trabalhadores iam vivendo nas suas empresas.


Essa realidade foi substancialmente melhorada pela capacidade de uma organização sindical que em matéria de Contratação Coletiva e de Negociação, não aceita nem recebe lições de ninguém. Não é por acaso que somos o maior sindicato de transportes em Portugal.


Afinal este tão desastroso acordo feito pelo STRUP em dezembro de 2015, foi já integralmente subscrito por mais 3 organizações sindicais, e pasme-se, entre elas está o SNM, o mesmo que nos havia apelidado de traidores. LEMBRAM-SE!


Como sempre dissemos e agora reafirmamos, mais uma vez o STRUP e a FECTRANS foram protagonistas de uma importante negociação coletiva que apenas favoreceu os trabalhadores do setor de transportes privados de passageiros e veio inclusivamente acautelar (em caso de caducidade da convenção coletiva) os direitos dos trabalhadores que hoje estão neste setor, mas aos quais se aplica um Acordo de Empresa.


Pode não ter sido tudo perfeito aliás, não existem contratos coletivos de trabalho perfeitos, foi assim no passado será assim no presente e no futuro, mas uma coisa é certa, os trabalhadores saíram beneficiados com este novo CCTV e cá estaremos para que com os trabalhadores, melhorarmos o que for possível melhorar porque a luta pela melhoria das condições de vida e de trabalho, essa, é eterna.

NÃO TE DEIXES ENGANAR
SINDICALIZA-TE NO STRUP

scroll back to top
Actualizado em Quinta, 12 Maio 2016 12:03
 

RESOLUÇÃO DOS TRABALHADORES DA TST

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

RESOLUÇÃO


Considerando que mais uma vez, a administração da TST encerrou o processo de revisão do Acordo de Empresa, sem acordo, aplicando por ato de gestão uma atualização salarial apenas com incidência na tabela de 1% o que equivale a um aumento mensal de 6,30 €;

Considerando que em relação a todas as rúbricas de expressão pecuniária com particular destaque para as diuturnidades e subsídio de refeição, não se verifica qualquer atualização desde há mais de 15 anos;

Considerando que a empresa continua a ignorar a lei em vigor em relação à utilização do denominado tempo de disponibilidade bem como à forma do seu pagamento em prejuízo dos trabalhadores;

Considerando que a empresa continua a ignorar o direito já vencido pelos trabalhadores relativamente aos descansos compensatórios pelo trabalho suplementar prestado, mantendo a divida, e pagando aos trabalhadores apenas quando estes recorrem para o tribunal;

Considerando que alguns motoristas, devidamente escalados pelos serviços da empresa, não lhes é possível iniciar o trabalho diário por falta de viatura para o efeito;

Considerando que o direito à Formação Profissional, não está a ser respeitado pela empresa, provocando avultados custos aos trabalhadores;

scroll back to top
Actualizado em Quarta, 16 Março 2016 17:00 Continuar...
 

AOS TRABALHADORES DA TST

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

AOS TRABALHADORES DA TRANSPORTES SUL DO TEJO

A CAMINHO DO SALÁRIO MINIMO

Tal como havíamos antecipado no nosso último comunicado a empresa encerra mais um processo de negociações, impondo a sua vontade e a manutenção de baixos salários.
Nada disto é novidade, nem tão-pouco se pode chamar a este processo, negociação coletiva de trabalho, uma vez que, a empresa todos os anos apresenta o mesmo choradinho nas duas primeiras reuniões e uma imposição de atualização de salário (não confundir com aumento de salário) na terceira e ultima reunião.
Os trabalhadores da TST aproximam-se a passos largos do salário mínimo nacional que diga-se, é muito pouco dignificante para quem é exigido tantas responsabilidades e tantas competências profissionais. Sem menosprezo pelas categorias não-especializadas, já se verificam salários mais elevados a este nível que ao nível dos motoristas.
Como se não bastasse, escrevem cartas aos trabalhadores apelando ao seu sentimento e compreensão como se lhes dissessem “desculpem lá mas têm de continuar a pagar com o vosso esforço a nossa incompetência”.
E assim sendo, a história repete-se e tenderá a agravar-se se esta administração não sentir capacidade de unidade e luta por parte dos trabalhadores.

scroll back to top
Actualizado em Quarta, 09 Março 2016 11:12 Continuar...
 

AOS TRABALHADORES DOS TRANSPORTES PESADO DE PASSAGEIROS

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

ACERCA DO PROTOCOLO STRUP/ANTROP

SOBRE DESCANSOS COMPENSATÓRIOS

Caros associados do STRUP e trabalhadores em geral,

Fomos mais uma vez invadidos e atacados por um grupelho de ineptos e inadaptados que infelizmente não sabem fazer melhor e nem tão-pouco sabem interpretar 4 páginas de texto.

Caros associados,

Mais importante que os textos ou as palavras, são os factos.

Vejamos,

Na SCOTTURB, empresa de passageiros, sediada em Cascais, foi acionado o protocolo assinado pelo STRUP e pala ANTROP.

Quais são os resultados?

  1. Um grupo de 30 trabalhadores no ativo, a quem foi explicado, como utilizar o protocolo, fez entrega dos seus recibos no STRUP. Apurados os créditos de cada um dos trabalhadores, foi elaborado um processo de reclamação e entregue à administração da empresa. Sem represálias, os trabalhadores foram chamados e acordaram com a empresa o pagamento dos montantes devidos em 5 meses.

     2. Neste momento estão já a aguardar resposta, um segundo grupo de trabalhadores da                     mesma empresa para quem se prevê uma solução idêntica.

LER COMUNICADO COMPLETO

scroll back to top
Actualizado em Sexta, 12 Fevereiro 2016 15:56
 

AOS TRABALHADORES DA TST

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

AOS TRABALHADORES DA TRANSPORTES SUL DO TEJO

NEGOCIAÇÃO COLECTIVA – PONTO DE SITUAÇÃO

CONHECER O PASSADO, COMPREENDER O PRESENTE E PROJECTAR O FUTURO

1. Os trabalhadores que hoje trabalham na Transportes Sul do Tejo constituem dois grupos distintos, os que à data da privatização da Rodoviária Nacional faziam parte do CEP 07 e todos o que foram admitidos após a privatização da ex- RN.

2. Aos trabalhadores oriundos da R.N., foram-lhes garantidos todos os direitos constantes do Acordo de Empresa (AE) que então vigorava nos termos do decreto-lei que instituiu a RNIP. Aos admitidos para a TST, foram-lhes oferecidas as mesmas condições por forma a uniformizar as relações de trabalho.

3. A TST é uma empresa filiada na ANTROP, principal Associação Patronal do sector do Transporte Pesado de Passageiros cujo objetivo em matéria de regulação das condições coletivas de trabalho assenta na sua uniformização a partir do CCTV, acordado com o STRUP e publicado no BTE nº 48 de 29 de Dezembro de 2015

4. Para alcançar tal objetivo, todas as empresas oriundas da ex- R.N., denunciaram os AE´s para que fosse publicada a sua caducidade, como já ocorreu na Rodoviária do Tejo, Rodoviária de Lisboa e Rodoviária da Beira Litoral.

scroll back to top
Actualizado em Terça, 02 Fevereiro 2016 19:51 Continuar...
 

AOS TRABALHADORES DA EVA TRANSPORTES

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

AOS TRABALHADORES DA EVA TRANSPORTES

NEGOCIAÇÃO COLECTIVA – PONTO DE SITUAÇÃO

CONHECER O PASSADO, COMPREENDER O PRESENTE E PROJECTAR O FUTURO

1. Aos trabalhadores oriundos da R.N., que trabalhavam no CEP 09 e aos que foram admitidos posteriormente, foram-lhes garantidos todos os direitos constantes do Acordo de Empresa (AE) entretanto acodado com a Rodoviária do Algarve, hoje Eva Transportes.
2. A Eva Transportes é uma empresa filiada na ANTROP, principal Associação Patronal do sector do Transporte Pesado de Passageiros cujo objetivo em matéria de regulação das condições coletivas de trabalho assenta na sua uniformização a partir do CCTV, acordado com o STRUP e publicado no BTE nº 48 de 29 de Dezembro de 2015
3. Para alcançar tal objetivo, todas as empresas oriundas da ex- R.N., efetuaram a denuncia para posterior publicação da caducidade dos Acordos de Empresa ainda em vigor, como já ocorreu na Rodoviária do Tejo, Rodoviária de Lisboa e Rodoviária da Beira Litoral.
4. Nas restantes empresas temos conhecimento que a denúncia foi efetuada, aguardando-se que o processo decorra normalmente até à publicação da caducidade como aconteceu nas empresas referidas.
Os efeitos da caducidade dos AE´S, são os previstos no Código de Trabalho ou seja, “Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm -se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.”
5. A Eva Transportes, apresentou à FECTRANS para negociação, uma proposta de aplicação aos trabalhadores do novo CCTV do sector privado de passageiros, como um novo AE para substituir o ainda em vigor.

scroll back to top
Actualizado em Terça, 02 Fevereiro 2016 19:41 Continuar...
 
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte > Final >>

Pág. 1 de 7
Faixa publicitária

Autenticação


Utilizadores on-line

Temos 12 visitantes em linha

DESTAQUES FECTRANS

Defender o serviço público, repor e conquistar direitos
Precisamos de um governo que assuma claramente que defende um forte sector público de transportes e que investe nele, resolvendo os problemas que os outros criaram e que não se limite à conversa, que se arrasta, colocando os trabalhadores perante a pergunta recorrente: Que mudou?

DESTAQUES CGTP-IN

Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável em Portugal
A Agenda do Desenvolvimento Pós 2015 designada «Agenda 2030» foi aprovada na Cimeira da ONU para o Desenvolvimento Sustentável que decorreu entre 25 e 27 de Setembro 2015, dando continuidade aos Objectivos do Milénio (ODM). São agora 17 ODS - Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável...
Avançar na mudança: Travar a ofensiva da Troika contra os trabalhadores, o Povo e o País
A Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE) continuam a não se conformar com o facto do povo português, nas eleições de Outubro passado, ter rejeitado a "austeridade", rechaçado o fim da política de cortes nos salários, pensões e direitos e exigido a mudança de política.

..:: Protocolos STRUP ::..