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AOS TRABALHADORES DO SECTOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS

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PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES LABORAIS

O Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD)[1] estabelece novas regras de protecção de dados pessoais que naturalmente vão também influenciar a legislação actual em matéria de protecção de dados dos trabalhadores no âmbito da relação laboral.

 Actualmente o Código do Trabalho contempla um conjunto de regras específicas nesta matéria, designadamente nos artigos 16º a 22º, aplicando-se subsidiariamente a lei geral da protecção de dados (a partir de 25 de Maio o RGPD) em tudo o que não esteja aqui especificamente regulado.

O RGPD, no seu artigo 88º, permite que os Estados membros estabeleçam disposições específicas «para garantir a defesa dos direitos e liberdades no que respeita ao tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral», determinando ainda que estas normas específicas devem incluir «medidas adequadas e especificas para salvaguardar a dignidade, os interesses legítimos e os direitos fundamentais do titular dos dados…».



[1] Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, entra em vigor no próximo dia 25 de Maio, e é de aplicação directa em todos os Estados membros

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Actualizado em Sexta, 18 Maio 2018 19:33  
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