AOS TRABALHADORES DA TST

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AOS TRABALHADORES DA TRANSPORTES SUL DO TEJO

NEGOCIAÇÃO COLECTIVA – PONTO DE SITUAÇÃO

CONHECER O PASSADO, COMPREENDER O PRESENTE E PROJECTAR O FUTURO

1. Os trabalhadores que hoje trabalham na Transportes Sul do Tejo constituem dois grupos distintos, os que à data da privatização da Rodoviária Nacional faziam parte do CEP 07 e todos o que foram admitidos após a privatização da ex- RN.

2. Aos trabalhadores oriundos da R.N., foram-lhes garantidos todos os direitos constantes do Acordo de Empresa (AE) que então vigorava nos termos do decreto-lei que instituiu a RNIP. Aos admitidos para a TST, foram-lhes oferecidas as mesmas condições por forma a uniformizar as relações de trabalho.

3. A TST é uma empresa filiada na ANTROP, principal Associação Patronal do sector do Transporte Pesado de Passageiros cujo objetivo em matéria de regulação das condições coletivas de trabalho assenta na sua uniformização a partir do CCTV, acordado com o STRUP e publicado no BTE nº 48 de 29 de Dezembro de 2015

4. Para alcançar tal objetivo, todas as empresas oriundas da ex- R.N., denunciaram os AE´s para que fosse publicada a sua caducidade, como já ocorreu na Rodoviária do Tejo, Rodoviária de Lisboa e Rodoviária da Beira Litoral.

5. Nas restantes empresas temos conhecimento que a denúncia foi efetuada, aguardando-se que o processo decorra normalmente até à publicação da caducidade como aconteceu nas empresas referidas.

Os efeitos da caducidade dos AE´S, são os previstos no Código de Trabalho ou seja, “Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm -se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de protecção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.”

6. A TST, apresentou à FECTRANS para negociação uma proposta de aplicação aos trabalhadores do novo CCTV do sector privado de passageiros.
O STRUP/FECTRANS, aquando da negociação do CCTV, acautelou esta previsível realidade, numa cláusula que regula esta situação da seguinte forma:
” 1. Aos trabalhadores que, na data da entrada em vigor do presente CCTV, seja aplicável regime resultante, no todo ou em parte, de acordo de empresa cuja caducidade tenha já sido objeto de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, ou cuja caducidade venha a ser publicada durante a vigência do presente CCTV, será aplicável o disposto no presente CCTV, com exceção das cláusulas respeitantes à organização do tempo de trabalho (cláusulas 20ª e 22ª) e das cláusulas de expressão pecuniária (cláusulas 15ª, 44ª, 46ª, 47ª, 48ª, 54ª, 55ª, 56ª e 57ª).
2. As dúvidas que possam resultar da aplicação do disposto na presente cláusula são, obrigatoriamente, colocadas por escrito à comissão paritária a qual, no prazo máximo de trinta dias, deverá adotar deliberação a respeito das questões que lhe sejam apresentadas.”

7. Ora, nestes termos e após a caducidade do AE, os trabalhadores que trabalham na empresa mantêm os seus direitos, aos que forem admitidos posteriormente, aplica-se-lhes o novo CCTV.

8. A presente negociação de revisão das condições de trabalho pode determinar, a manutenção da atual relação coletiva de trabalho, uma negociação de um novo Acordo de Empresa ou a aplicação do CCTV uniformizando as condições de trabalho de todos os trabalhadores, evitando desta forma, no futuro, dois regimes de trabalho na mesma empresa.

9. Seja como for o presente processo de negociação determina a necessidade de um amplo debate com os trabalhadores para que todos entendam a nova situação ou novo ciclo na Contratação Coletiva, realidade incontornável em que todos devem participar.

10. A FECTRANS/STRUP, tem como principal objetivo neste processo, a melhoria dos salários, a garantia dos direitos dos trabalhadores e intenção clara que do presente processo não resulte nenhum prejuízo para os trabalhadores da TST.

11. A próxima reunião de negociações estabelecerá os parâmetros deste processo de negociação ou seja:
- A TST não denuncia o AE e assim sendo, manter-se-á a atual relação coletiva de trabalho
- A TST já denunciou o AE e perante a sua previsível caducidade a negociação decorre salvaguardando os direitos adquiridos dos trabalhadores no ativo e a aplicação do CCTV para os trabalhadores vindouros.
- A terceira alternativa poderá ser a negociação de uma relação coletiva de trabalho aplicável de igual forma a todos os trabalhadores.

12. A próxima reunião ocorrerá no dia 4 de Fevereiro, após a qual o STRUP, organizará a realização de um plenário geral de trabalhadores e, desde já apelamos à participação de todos para que o esclarecimento e decisões dos trabalhadores sejam uma barreira à contrainformação que sabemos, alguns vão tentar produzir.

POR MELHORES SALÁRIOS

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Actualizado em Terça, 02 Fevereiro 2016 19:51  
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