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AOS TRABALHADORES DA RODOVIÁRIA DE LISBOA

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AOS TRABALHADORES DA RODOVIÁRIA DE LISBOA

NEGOCIAÇÃO COLECTIVA – PONTO DE SITUAÇÃO

CONHECER O PASSADO, COMPREENDER O PRESENTE E PROJECTAR O FUTURO

1. Os trabalhadores que hoje trabalham na Rodoviária de Lisboa constituem três grupos distintos, os que à data da privatização da Rodoviária Nacional faziam parte DGRL, todos o que foram admitidos após a privatização da ex- RN e mais recentemente os que foram admitidos após a caducidade do Acordo de Empresa.

2. Aos trabalhadores oriundos da R.N., foram-lhes garantidos todos os direitos constantes do Acordo de Empresa (AE) que então vigorava nos termos do decreto-lei que instituiu a RNIP, aos admitidos após a privatização da R.N., foram-lhes oferecidas as mesmas condições por forma a uniformizar as relações de trabalho e os admitidos após a caducidade do AE, a quem se aplica o CCTV do setor privado pesado de passageiros.

3. A RL é uma empresa filiada na ANTROP, principal Associação Patronal do sector do Transporte Pesado de Passageiros cujo objetivo em matéria de regulação das condições coletivas de trabalho assenta na sua uniformização a partir do CCTV, acordado com o STRUP e publicado no BTE nº 48 de 29 de Dezembro de 2015

4. Para alcançar tal objetivo, todas as empresas oriundas da ex- R.N., denunciaram os AE´s para que fosse publicada a sua caducidade, como já ocorreu nesta empresa, na Rodoviária do Tejo, e na Rodoviária da Beira Litoral.

5. Nas restantes empresas temos conhecimento que a denúncia foi efetuada, aguardando-se que o processo decorra normalmente até à publicação da caducidade como aconteceu nas empresas referidas.

Os efeitos da caducidade dos AE´S, são os previstos no Código de Trabalho ou seja, “Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm -se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de protecção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.”

6. A RL, apresentou à FECTRANS/STRUP para negociação, uma proposta de aplicação aos trabalhadores do novo CCTV do sector privado de passageiros.
O STRUP/FECTRANS, aquando da negociação do CCTV, acautelou esta previsível realidade, numa cláusula que regula esta situação da seguinte forma:
1. Aos trabalhadores que, na data da entrada em vigor do presente CCTV, seja aplicável regime resultante, no todo ou em parte, de acordo de empresa cuja caducidade tenha já sido objeto de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, ou cuja caducidade venha a ser publicada durante a vigência do presente CCTV, será aplicável o disposto no presente CCTV, com exceção das cláusulas respeitantes à organização do tempo de trabalho (cláusulas 20ª e 22ª) e das cláusulas de expressão pecuniária (cláusulas 15ª, 44ª, 46ª, 47ª, 48ª, 54ª, 55ª, 56ª e 57ª).
2. As dúvidas que possam resultar da aplicação do disposto na presente cláusula são, obrigatoriamente, colocadas por escrito à comissão paritária a qual, no prazo máximo de trinta dias, deverá adotar deliberação a respeito das questões que lhe sejam apresentadas.”

7. Ora, nestes termos e após a caducidade do AE, os trabalhadores que trabalhavam na empresa mantêm os seus direitos, aos que forem admitidos posteriormente, aplica-se-lhes o novo CCTV.

8. A presente negociação de revisão das condições de trabalho pode determinar, a manutenção das atuais relações coletivas de trabalho, uma negociação de um novo Acordo de Empresa ou a aplicação do CCTV uniformizando as condições de trabalho de todos os trabalhadores, evitando desta forma, no futuro, dois regimes de trabalho na mesma empresa.

9. Seja como for, o presente processo de negociação determina a necessidade de um amplo debate com os trabalhadores para que todos entendam a nova situação ou, novo ciclo na Contratação Coletiva, realidade incontornável em que todos devem participar.

10. A FECTRANS/STRUP, tem como principal objetivo neste processo, a melhoria dos salários, a garantia dos direitos dos trabalhadores e intenção clara que do presente processo não resulte nenhum prejuízo para os trabalhadores da TST.

11. A próxima reunião de negociações estabelecerá os parâmetros deste processo de negociação ou seja:
- A RL mantem as atuais relações coletivas de trabalho
- A RL, negoceia um novo Acordo de Empresa.
- A RL, negoceia uma relação coletiva de trabalho, a partir do CCTV, aplicável de igual forma a todos os trabalhadores.

12. Após a primeira reunião com a RL, a alternativa não ficou totalmente definida no entanto, a FECTRANS/STRUP, irá apresentar propostas concretas à RL de forma a garantir os objetivos mencionados no ponto nº 10.

ATENÇÃO
Os trabalhadores da RL, a quem se lhes aplica o novo CCTV, não sindicalizados que, através de declaração, solicitaram a aplicação deste acordo, o STRUP, nos termos da lei, reserva-se o direito de reclamar destes as custas processuais por si realizadas no âmbito do processo de negociação.

Tal medida afigura-se justa uma vez que estes trabalhadores não sindicalizados, vão usufruir de resultados de uma negociação efetuada por uma organização sindical, neste caso o STRUP, da mesma forma que os seus associados que pagam regularmente para o sindicato 1% da sua retribuição mensal.

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Actualizado em Terça, 02 Fevereiro 2016 19:27  
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