AOS TRABALHADORES DA EVA TRANSPORTES

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

AOS TRABALHADORES DA EVA TRANSPORTES

NEGOCIAÇÃO COLECTIVA – PONTO DE SITUAÇÃO

CONHECER O PASSADO, COMPREENDER O PRESENTE E PROJECTAR O FUTURO

1. Aos trabalhadores oriundos da R.N., que trabalhavam no CEP 09 e aos que foram admitidos posteriormente, foram-lhes garantidos todos os direitos constantes do Acordo de Empresa (AE) entretanto acodado com a Rodoviária do Algarve, hoje Eva Transportes.
2. A Eva Transportes é uma empresa filiada na ANTROP, principal Associação Patronal do sector do Transporte Pesado de Passageiros cujo objetivo em matéria de regulação das condições coletivas de trabalho assenta na sua uniformização a partir do CCTV, acordado com o STRUP e publicado no BTE nº 48 de 29 de Dezembro de 2015
3. Para alcançar tal objetivo, todas as empresas oriundas da ex- R.N., efetuaram a denuncia para posterior publicação da caducidade dos Acordos de Empresa ainda em vigor, como já ocorreu na Rodoviária do Tejo, Rodoviária de Lisboa e Rodoviária da Beira Litoral.
4. Nas restantes empresas temos conhecimento que a denúncia foi efetuada, aguardando-se que o processo decorra normalmente até à publicação da caducidade como aconteceu nas empresas referidas.
Os efeitos da caducidade dos AE´S, são os previstos no Código de Trabalho ou seja, “Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm -se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.”
5. A Eva Transportes, apresentou à FECTRANS para negociação, uma proposta de aplicação aos trabalhadores do novo CCTV do sector privado de passageiros, como um novo AE para substituir o ainda em vigor.

O STRUP/FECTRANS, aquando da negociação do CCTV, para o setor privado pesado de passageiros, acautelou esta previsível realidade, numa cláusula que regula esta situação da seguinte forma:
” 1. Aos trabalhadores que, na data da entrada em vigor do presente CCTV, seja aplicável regime resultante, no todo ou em parte, de acordo de empresa cuja caducidade tenha já sido objeto de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, ou cuja caducidade venha a ser publicada durante a vigência do presente CCTV, será aplicável o disposto no presente CCTV, com exceção das cláusulas respeitantes à organização do tempo de trabalho (cláusulas 20ª e 22ª) e das cláusulas de expressão pecuniária (cláusulas 15ª, 44ª, 46ª, 47ª, 48ª, 54ª, 55ª, 56ª e 57ª).
2. As dúvidas que possam resultar da aplicação do disposto na presente cláusula são, obrigatoriamente, colocadas por escrito à comissão paritária a qual, no prazo máximo de trinta dias, deverá adotar deliberação a respeito das questões que lhe sejam apresentadas.”
6. Ora, nestes termos e após a caducidade do AE, os trabalhadores que trabalham na empresa mantêm os seus direitos, aos que forem admitidos posteriormente, aplica-se-lhes o novo CCTV.
7. A presente negociação de revisão das condições de trabalho pode determinar que no futuro passarão a existir dois regimes na relação coletiva de trabalho, uma negociação de um novo Acordo de Empresa ou a aplicação do CCTV uniformizando as condições de trabalho de todos os trabalhadores, evitando desta forma dois regimes de trabalho na mesma empresa.
8. Seja como for o presente processo de negociação determina a necessidade de um amplo debate com os trabalhadores para que todos entendam a nova situação ou, novo ciclo na Contratação Coletiva, realidade incontornável em que todos devem participar.
9. A FECTRANS/STRUP, tem como principal objetivo neste processo, a melhoria dos salários, a garantia dos direitos dos trabalhadores e intenção clara que, do presente processo não resulte nenhum prejuízo para os trabalhadores da Eva Transportes.
10. A próxima reunião de negociações estabelecerá os parâmetros deste processo de negociação ou seja:
- A Eva Transportes que já denunciou o AE e aguarda a sua caducidade, mantém a atual relação coletiva de trabalho
- A Eva Transportes que já denunciou o AE e perante a sua previsível caducidade, aceita salvaguardar os direitos adquiridos dos trabalhadores no ativo e a aplicação do CCTV para os trabalhadores vindouros.
- A terceira alternativa poderá ser a negociação de uma relação coletiva de trabalho aplicável de igual forma a todos os trabalhadores que substitua o AE ainda em vigor.
11. Na primeira reunião, a Eva Transportes apresentou para negociação a terceira alternativa. Importa no entanto referir que esta solução determina uma alteração significativa na organização dos tempos de trabalho que importa acautelar para que os trabalhadores não sejam prejudicados e que estejam de acordo com as soluções encontradas se, etas vieram a ser apresentadas.
12. A próxima reunião ocorrerá no dia 11 de Fevereiro, após a qual o STRUP, organizará a realização de um plenário geral de trabalhadores que ocorrerá em dois locais diferentes, como tem sido habitual e, desde já apelamos à participação de todos para que o esclarecimento e decisões dos trabalhadores sejam uma barreira à contrainformação que sabemos, alguns vão tentar produzir.

POR MELHORES SALÁRIOSscroll back to top
Actualizado em Terça, 02 Fevereiro 2016 19:41  
Faixa publicitária
Faixa publicitária

Autenticação


Faixa publicitária

.:: ALTERAÇÃO MORADA SEDE ::.

Av. Álvares Cabral, nº 21, 1250-015 lisboa

..:: Protocolos STRUP ::..