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AOS TRABALHADORES DO SECTOR DE MERCADORIAS

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Tribunal da Relação

decide a favor dos trabalhadores

PATINTER/ANTRAM

O Tribunal da Relação de Lisboa decide que aquilo que foi tirado aos trabalhadores tem que ser devolvido. O tribunal, que num acórdão de 9 de Setembro, assume a interpretação já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, derrotando assim as pretensões da PATINTER e da ANTRAM e reconhecendo que o valor da Cláusula 74º não pode ser reduzido pelo que aquilo que foi tirado aos trabalhadores tem que ser devolvido.

Este é um direito consignado no Contrato Colectivo de Trabalho Vertical (CCTV) que não pode ser retirado, o que demonstra a importância de haver contratação colectiva.

Fonte: FECTRANS

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Actualizado em Quarta, 23 Setembro 2015 13:27  
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