camiotirSECTOR PASAGEIROS

ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS MÁXIMOS DE TRABALHO, MINIMOS DE REPOUSO E PAUSAS, NAS ACTIVIDADES MÓVEIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 NOTA INTRODUCTÓRIA

 O texto, analisa e reflete a aplicação dos tempos de condução (TC), conforme os condicionalismos impostos pelo regulamento (CE) nº 561/2006 bem como os tempos de trabalho (TT) de acordo com os condicionalismos impostos pela Directiva 2002/15/CE.

  1. O facto de interpretarmos a aplicação da legislação comunitária, em matéria relativa à organização dos temos de trabalho, repouso e pausas, não significa que tenhamos estado de acordo com os referidos documentos legislativos e muito menos que não tenhamos na devida altura apresentado as nossas propostas que visavam sobretudo a defesa dos interesses dos trabalhadores, tanto mais, que sabíamos não existir em Portugal uma fiscalização eficaz que determinasse o cumprimento destas regras que só por si, já eram desfavoráveis aos trabalhadores.
  2. Observe-se, a titulo de exemplo, as inúmeras denuncias feitas por esta organização acerca da violação generalizada do patronato português em relação ao artigo 10º nº 1 do Regulamento (CE) Nº561/2006 de 15 de março de 2006, relativamente à qual nada foi feito.
  3. Parece-nos oportuno apresentar este trabalho, num momento, em que a sociedade portuguesa está intoxicada de desinformação sobre esta matéria.
  4. Separar o “trigo do joio”, é determinante para percebermos o que resulta da lei e o que resulta da violação à lei, ou seja, é possível que num período de 24 horas um trabalhador trabalhe 24 horas mas essa ocorrência não resulta da lei.

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