Guia Prático do Regime de Layoff e Regime de Layoff simplificado nos termos da Portaria n.º 71A/2020, de 15 de março, alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março

1. Regime de Layoff simplificado nos termos da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março
A Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que “define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial”, veio introduzir um regime de Layoff excecional e simplificado visando, nos termos do seu artigo 1.º n.º 2 “o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação”.

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