SECTOR DE MERCADORIAS

Acção de esclarecimento aos trabalhadores do sector das mercadorias sobre os direitos no ambito das cargas e descargas realizada no dia 15 de Setembro no Centro Logistico de Destribuição em Azambuja , levada a cabo pelo STRUP, conjuntamente com o sindicato CESP.

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GOVERNO TEM DE LEGISLAR

Este mês termina o trabalho da Comissão de Acompanhamento da implementação do Acordo Quadro de Cargas e Descargas, onde foi definido um prazo de seis meses para as empresas se adaptarem (entretanto prolongado por mais 3 devido à situação de pandemia que vivemos), àquilo que se comprometeram, nomeadamente:“As operações de carga e de descarga de mercadorias devem ser realizadas pelo Expedidor ou pelo Destinatário da mercadoria consoante se trate de carga ou descarga, salvo nos casos previstos no CCTV ou nos casos em que exista disposição contratual em sentido contrário, os quais devem recorrer a trabalhador ,que não motorista, qualificado e com formação em segurança e saúde para o efeito” (alínea a do ponto 3.2 do Acordo Quadro de Cargas e Descargas).Este ponto reforça o conteúdo do CCTV sobre as Cargas e Descargas, que assume claramente que estas não são da responsabilidade dos trabalhadores motoristas, com excepção das situações previstas na convenção colectiva.

COMUNICADO COMPLETO

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