Alerta aos Trabalhadores sobre as Implicações da Entrada em Vigor Do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros

O Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), criado com a lei 52/2015 de 9 de Junho, está a ser implementado e introduz novos perigos para os trabalhadores do sector, para os quais é preciso estar alerta! Novas Autoridades de Transportes Uma das características deste RJSPTP foi o facto de ter criado centenas de novas autoridades de transportes, num movimento realizado com o objetivo formal de dar mais poderes aos municípios, mas que na realidade pretendeu simplesmente pulverizar competências e desresponsabilizar o Estado Central com o serviço público. Estas Autoridades de Transportes têm as atribuições definidos no artigo 4º do RJSPTP. Definição das Regras para a concessão do Serviço Público. O serviço público do transporte de passageiros pode ser realizado pelas próprias Autoridades de Transporte ou, concessionando a operadores privados. Umas das muitas imposições da União Europeia foique a partir de dezembro de 2019 essas concessões seriam realizadas através de concurso público, e o RJSPTP submete-se a essas imposições. As licenças e alvarás então renovadas até dezembro de 2019, num quadro que está alterado e existem perigos evidentes, particularmente para os trabalhadores.

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