(TST e ALSA TODI)

DIREITO AO TRANSPORTE DOS TRABALHADORES, FAMILIARES, REFORMADOS E PENSIONISTAS

Importa esclarecer a real amplitude do direito ao transporte:

  1. Este direito garante aos trabalhadores das empresas de transporte público rodoviário pesado de passageiros, o transporte gratuito em todas as empresas que prestam este tipo de actividade, (trata-se da reciprocidade do direito ao transporte estabelecido pelas comissões de trabalhadores em meados dos anos 70). É um direito, não formalmente regulado, mas garantido pela sua prática ao longo dos anos até aos dias de hoje.
  2. O direito ao transporte está ainda regulado em todas as convenções colectivas de trabalho e garante que no âmbito de cada empresa todos os seus trabalhadores tenham acesso ao transporte gratuito.
  3. Aos familiares dos trabalhadores (cônjuge, filhos ou pessoas equiparadas que vivam em comunhão de vida e habitação) e de acordo com o que cada convenção colectiva estabelece têm igualmente o direito ao transporte gratuito na empresa onde o trabalhador presta a actividade profissional.
  4. Por fim e igualmente de acordo com os termos regulados em cada convenção colectiva, os trabalhadores reformados e pensionistas que à data da passagem a essa situação prestavam trabalho para estas empresas têm também direito ao transporte gratuito em cada uma dessas empresas.

COMUNICADO COMPLETO