Alerta aos Trabalhadores sobre as Implicações da Entrada em Vigor Do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros

O Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), criado com a lei 52/2015 de 9 de Junho, está a ser implementado e introduz novos perigos para os trabalhadores do sector, para os quais é preciso estar alerta! Novas Autoridades de Transportes Uma das características deste RJSPTP foi o facto de ter criado centenas de novas autoridades de transportes, num movimento realizado com o objetivo formal de dar mais poderes aos municípios, mas que na realidade pretendeu simplesmente pulverizar competências e desresponsabilizar o Estado Central com o serviço público. Estas Autoridades de Transportes têm as atribuições definidos no artigo 4º do RJSPTP. Definição das Regras para a concessão do Serviço Público. O serviço público do transporte de passageiros pode ser realizado pelas próprias Autoridades de Transporte ou, concessionando a operadores privados. Umas das muitas imposições da União Europeia foique a partir de dezembro de 2019 essas concessões seriam realizadas através de concurso público, e o RJSPTP submete-se a essas imposições. As licenças e alvarás então renovadas até dezembro de 2019, num quadro que está alterado e existem perigos evidentes, particularmente para os trabalhadores.

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EM TELETRABALHO OS TRABALHADORES MANTÉM TODOS OS DIREITOS

Num quadro de necessidade de conter as formas de propagação da epidemia, o Governo decidiu e a administração da Carris poderá implementar o novo regime de teletrabalho.Este regime é obrigatório nas situações em que este se revelar possível e caso os trabalhadores não se oponham.Neste sentido, o STRUP informa que:

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Reunião STRUP ANTROP

O STRUP deu corpo às pretensões dos trabalhadores junto da ANTROP, a associação que representa o setor privado de passageiros, dando nota das principais preocupações. Se por um lado as empresas reclamam que não têm trabalhadores, por outro lado não avançam um cêntimo na sua valorização. Conclusão disto mesmo, é o facto de que neste momento se discute o Orçamento de Estado, se discute o Salário Mínimo Nacional, mas as empresas rejeitam para já falar de qualquer tipo de alterações salariais. A proposta de revisão do CCTV STRUP / ANTROP para o ano de 2021 para o Setor Privado de Passageiros foi entregue formalmente à ANTROP. Acolhida pela representante da ANTROP, ficaram os compromissos de análise, e de que para além do que o próprio contrato já determina, relegando para data posterior à data de aprovação do Orçamento de Estado (data prevista 28nov2020).

Próxima reunião STRUP / ANTROP no dia 10 de dezembro.

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O memorando interno

Sobre a obrigação do pagamento pontual da retribuição, os trabalhadores da TRANSDEV foram confrontados com uma tentativa de os responsabilizar. Lamentamos a forma como está a ser tratado este assunto! Os responsáveis pela empresa não podiam ter deixado que o pagamento do salário dos trabalhadores não fosse pago em tempo. Não é sequer aceitável que tenham criado uma linha de comunicação junto dos trabalhadores, como se estes fossem os culpados.

O Cobrador do Fraque

Fomos surpreendidos pelos trabalhadores que nos afirmaram que a forma como lhes chegou a informação, ficou a sensação de que os elementos da chefia teriam feito um apelo no sentido de que fossem os próprios trabalhadores a cobrar as dívidas para que pudessem receber o seu salário.

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AOS TRABALHADORES DA TST

Realizou-se ontem, dia 20 de outubro de 2020, na sede da TST, uma reunião com os sindicatos e a administração da empresa, representada pelo Engenheiro José Pires da Fonseca, pelo Dr. Sérgio Soares e ainda a presença da Direção de Recursos Humanos Dra. Graça Calapez.
Em síntese, a reunião teve por objetivo informar os sindicatos do seguinte:
1. O Engenheiro José Pires da Fonseca cessa funções na administração da TST, sucedendo-lhe o Dr. Sérgio Soares;
2. O Dr. Sérgio Soares reitera a total disponibilidade da TST para ficar com a totalidade dos trabalhadores, no âmbito da nova dimensão da empresa;
3. Mais, reitera, a continuação de uma relação institucional construtiva com os sindicatos;
4. Afirma que se mantém o projeto empresarial assente na valorização das condições de trabalho dos trabalhadores;
5. O processo de negociação do Caderno Reivindicativo por um lado e de um novo Acordo de Empresa por outro, inicia-se dentro de duas semanas.

Laranjeiro, 21 de outubro de 2020

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