CADERNO REIVINDICATIVO:

As alterações propostas estão relevadas a negrito.

Cláusula 2.ª

Vigência

1- O presente CCT e as respetivas alterações entram em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e vigoram por 36 meses, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4- Os valores da tabela salarial, bem como das cláusulas de expressão pecuniária, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, com início em 1 de Janeiro de 2020.

Cláusula 10.ª

Garantias do trabalhador

É proibido ao empregador:

1. a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outras sanções, ou tratá-lo desfavoravelmente;
2. d) Diminuir a retribuição,
3. e) Baixar a categoria do trabalhador,
4. f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo quando haja acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora onde constem os termos da transferência;

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