Medidas do Governo no quadro da situação provocada pela doença COVID-19

O Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias no quadro da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.

Medidas de protecção social na doença e na parentalidade

Entre estas medidas, destacamos em primeiro lugar as medidas de protecção social na doença e na parentalidade, que se destinam a proteger os trabalhadores em isolamento profilático ou infectados com o COVID 19 ou que tenham de prestar assistência a filhos ou outros dependentes que sejam colocados em isolamento profilático ou estejam doentes ou ainda que, independentemente destas situações, necessitem de acompanhamento devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino e de apoio à infância.

De salientar que estas medidas de protecção social produzem efeitos a 3 de março de 2020, data aliás em que foi publicado o Despacho nº 2875-A que já prevê as principais medidas de protecção social nas situações de isolamento profilático e de doença decorrentes da presente situação epidemiológica.

O presente Decreto-Lei reforça estas medidas, esclarecendo ainda alguns aspectos não expressamente contemplados no citado Despacho. Assim:

INFORMAÇÃO COMPLETA

 

powered by social2s