INFORMAÇÃO COM O REGIME COMPLETO DAS FALTAS JUSTIFICADAS E APOIO SOCIAL NO CASO DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA DEVIDO AO ENCERRAMENTO DE ESCOLAS

Faltas do trabalhador devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino e outros equipamentos sociais e apoio excecional à família

Consideram-se justificadas as faltas ao trabalho motivadas:

  • por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente do encerramento dos estabelecimentos de ensino ou outros equipamentos sociais de apoio que seja determinado por uma autoridade de saúde ou pelo Governo, incluindo no período de férias escolares;
  • por assistência a neto menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que viva em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador e seja filho de adolescente com idade igual ou inferior a 16 anos, durante os períodos de férias escolares;
  • por assistência a cônjuge ou pessoa em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade tenha sido suspensa por determinação da Autoridade de Saúde ou do Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de respostas alternativas;

INFORMAÇÃO COMPLETA

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