REGULAMENTOS

 - Download - Tempo de trabalho do condutor

 - Download - CEE Nº 3820 1985

 - Download - CEE Nº 3821 1985

 - Download - CEE Nº 1360 2002

ACORDOS

 - Download - Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviárias (AETR) e seu Protocolo de Assinatura

DIRECTIVAS

 - Download - DIRECTIVA 2006/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

 - Download - Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2002

OUTRA LEGISLAÇÃO

 - Download - Regulamentação Específica

 - Download - CAM certificado de aptidão para motoristas

 - Download - Código da Estrada

 - Download - Constituição da República

 - Download - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 - Download - Transporte Público em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros

 - Download - Decreto-Lei Nº237 2007