ATENÇÃO - NOVAS MEDIDAS
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INFORMAÇÃO COM O REGIME COMPLETO DAS FALTAS JUSTIFICADAS E APOIO SOCIAL NO CASO DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA DEVIDO AO ENCERRAMENTO DE ESCOLAS
Faltas do trabalhador devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino e outros equipamentos sociais e apoio excecional à família
Consideram-se justificadas as faltas ao trabalho motivadas:
- por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente do encerramento dos estabelecimentos de ensino ou outros equipamentos sociais de apoio que seja determinado por uma autoridade de saúde ou pelo Governo, incluindo no período de férias escolares;
- por assistência a neto menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que viva em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador e seja filho de adolescente com idade igual ou inferior a 16 anos, durante os períodos de férias escolares;
- por assistência a cônjuge ou pessoa em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade tenha sido suspensa por determinação da Autoridade de Saúde ou do Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de respostas alternativas;
AOS TRABALHADORES DA RODOVIÁRIA DO TEJO
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IRRESPONSABILDADE SOBREPÕE-SE AO INTERESSE PÚBLICO!
O nosso país atravessa uma das situações mais difíceis e mais indefinidas que há memória, em face da pandemia do Coronavírus que atinge toda a Europa e restantes países mundiais. São consequências terríveis que todos estamos enfrentando, com um desgaste psíquico, social e monetário tremendo, agravado com a incerteza do que poderá representar, no futuro de todos nós e dos nossos filhos. A forma como os trabalhadores do setor dos transportes e outros têm enfrentado a situação, a sua determinação para continuarem a fazer girar o país, mesmo com riscos tremendos de contágio e contaminação para a sua saúde, é de enaltecer e valorizar. A nível do Grupo Tejo existe hoje, uma situação preocupante com um caso positivo (filial de Santarém) que se lamenta e se deseja rapidamente ultrapassado de molde a que o nosso colega recupere completamente para a regressar a sua atividade normal, sem qualquer problema futuro.
OS MOTORISTAS NÃO SÃO CARNE PARA CANHÃO
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POSIÇÃO DO STRUP RELATIVA ÀS MEDIDAS ANUNCIADAS DE SUSPENSÃO DA QUARENTENA PARA OS MOTORISTAS VINDOS DE PAÍSES ESTRANGEIROS E DOS LIMITES AOS PERIODOS MÁXIMOS DE TRABALHO E MINIMOS DE REPOUSO
O STRUP continua severamente preocupado com tudo o que envolve a pandemia da “COVID-19”, as incertezas e as consequências que daí resultam para os trabalhadores em geral, mas muito em particular para os motoristas sejam estes do transporte de passageiros, ou de mercadorias.
Na verdade, é por todos reconhecido que estes trabalhadores – especialmente os que executam a sua função além fronteiras – estão mais expostos ao risco de contágio do Corona Vírus, pelo que se tornam potenciais transmissores deste, seja para a restante população portuguesa, seja para os seus colegas de profissão, ou mesmo para os seus familiares e amigos.
Estranhamos por isso, o recuo do governo - após entendimento com uma associação patronal - que suspende a medida que apontava para a quarentena obrigatória a todos os motoristas que atravessassem qualquer fronteira, no seu regresso a Portugal.
Recuo este que nos causa muita apreensão e muito mais reservas!!!
SEGURANÇA SOCIAL - MEDIDAS EXCECIONAIS
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SEGURANÇA SOCIAL - MEDIDAS EXCECIONAIS NO ÂMBITO DA CRISE COVID-19
COMO PROCEDER PARA ACEDER
SUBSÍDIO POR DOENÇA POR MOTIVO DE ISOLAMENTO, IMPOSTO PELO DELEGADO DE SAÚDE
A quem se aplica Esta medida aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes.
A que tem direito Tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração.
Qual a duração do apoio O subsídio tem a duração máxima de 14 dias. Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia.
O que fazer
O trabalhador por conta de outrem
Deve remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo Delegado de Saúde.
Guia Prático do Regime de Layoff e Regime de Layoff simplificado
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Guia Prático do Regime de Layoff e Regime de Layoff simplificado nos termos da Portaria n.º 71A/2020, de 15 de março, alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março
1. Regime de Layoff simplificado nos termos da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março
A Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que “define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial”, veio introduzir um regime de Layoff excecional e simplificado visando, nos termos do seu artigo 1.º n.º 2 “o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação”.
