PROIBIR OS DESPEDIMENTOS, JÁ!
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Sobre o "encerramento" unilateral de empresas e o pagamento do subsídio de refeição em situação de teletrabalho
A situação em que se encontram os trabalhadores é de extraordinária complexidade. Todos os dias nos chegam informações sobre “encerramentos” de empresas, estabelecimentos e serviços sem que uma palavra seja dada aos trabalhadores.
Por outro lado, as situações de trabalhadores que estão em teletrabalho têm assumido dimensão e levantado um conjunto de dúvidas, particularmente no que diz respeito ao pagamento do subsídio de refeição e outros.
No sentido de esclarecer sobre as questões referidas e de munir as estruturas com argumentos políticos e legais sobre as mesmas, enviamos o documento em anexo.
Os trabalhadores contam connosco.
A luta continua!
AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS
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Face à necessidade de medidas particulares de protecção aos motoristas de transporte de mercadorias, muitos dos quais têm de viajar por países também fortemente afectados pela pandemia COVID 19, a FECTRANS endereçou hoje uma carta ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, com o seguinte conteúdo:
Vem a FECTRANS por este meio solicitar alguns esclarecimentos e dar alguns contributos sobre um subsector que nos preocupa bastante, o do serviço internacional de mercadorias.
Como V.exa. saberá muito melhor que nós a situação que se vive atualmente à escala mundial, mas muito particularmente na Europa, no que respeita à pandemia do “Covid 19”, não pode deixar ninguém indiferente.
Assim, não nos é possível entender que o Governo não tenha tomado medidas criteriosas e especificas para os motoristas deste sector. Todos temos conhecimento que mais à frente teremos de enfrentar problemas concretos, cá estaremos para os discutir e analisar.
Contudo, no presente não é admissível que existam trabalhadores a fazer os corredores internacionais, que chegam ao nosso país e não ficam de imediato em quarentena profilática, uma vez que infelizmente para eles, bem como para as suas famílias em particular, mas para a população portuguesa são trabalhadores com fortes riscos de contração e propagação do vírus.
AOS TRABALHADORES DO SECTOR DE TRANSPORTE LIGEIRO DE PASSAGEIROS (TÁXIS)
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SECTOR DO TÁXI
UMA ACTIVIDADE, DESDE SEMPRE, MARGINALIZADA
Primeiro, os patrões do sector, ao estabeleceram a lei da selva quando desrespeitaram a contratação Colectiva do sector e passaram a regular de forma autónoma as condições de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço através do pagamento à percentagem.
Depois vieram os biscateiros, oriundos de outros sectores de actividade que em nada contribuíram para a dignificação daqueles que de facto eram os profissionais do sector, antes pelo contrário, a selvajaria chegou a tal ponto que se tornou necessário regular o acesso à actividade, trazendo consigo mais custos para os profissionais do sector e permitindo que todos profissionais e não profissionais, através da experiência “provada” fossem titulares de certificado para o exercício da actividade. Uma das principais consequências foi a redução da capacidade de exploração por viatura. O trabalho que até então era distribuído por 3 passou a ser distribuído por 2.
AOS TRABALHADORES DO SECTOR PRIVADO DE PASSAGEIROS
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Posição da CGTP-IN sobre a utilização forçada do direito a férias
Como é do conhecimento geral, perante a situação de crise emergente que vivemos em resultado da pandemia de Covid-19, muitas são as entidades patronais que estão a actuar no sentido de obrigarem os trabalhadores a utilizarem o seu direito a férias, como forma de resposta à consequente redução de actividade.
A legislação laboral, concretamente o código do trabalho – reforçado pelas medidas extraordinárias da Portaria 71-A/2020 de 15/03 – já prevê mecanismos legais a que as empresas podem recorrer em situação de crise, que obrigue a uma redução ou suspensão da actividade.
Tendo em consideração o exposto, o direito a férias, enquanto conquista civilizacional dos trabalhadores, não assume esta função que lhe pretendem atribuir. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 237.º do Código do Trabalho, “O direito à Férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural”.
sobre a utilização forçada do direito a férias
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COVID-19
Posição da CGTP-IN sobre a utilização forçada do direito a férias
Como é do conhecimento geral, perante a situação de crise emergente que vivemos em resultado da pandemia de Covid-19, muitas são as entidades patronais que estão a actuar no sentido de obrigarem os trabalhadores a utilizarem o seu direito a férias, como forma de resposta à consequente redução de actividade.
A legislação laboral, concretamente o código do trabalho – reforçado pelas medidas extraordinárias da Portaria 71-A/2020 de 15/03 – já prevê mecanismos legais a que as empresas podem recorrer em situação de crise, que obrigue a uma redução ou suspensão da actividade.
Tendo em consideração o exposto, o direito a férias, enquanto conquista civilizacional dos trabalhadores, não assume esta função que lhe pretendem atribuir. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 237.º do Código do Trabalho, “O direito à Férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural”.
